Contrato de Prestação de Serviços

Capítulo I: Definições

1.1. Este contrato estabelece as cláusulas de prestação de serviços entre os clientes pessoa física ou jurídica, e o Instituto Internacional da Deficiência Visual, que figura na internet sob o nome fantasia de Portal da Deficiência Visual, registrada como pessoa jurídica de direito privado sob o CNPJ 18.738.547/0001-54, e sob o NIRE 43-8-0273225-4, tendo como sua ocupação principal a realização de cursos de formação e aperfeiçoamento profissional e como atribuição secundária a prestação de serviços via internet ou presenciais.

1.2. Ao contratar quaisquer de nossos serviços você afirma que leu e concorda com todos os termos deste contrato.

1.3. Para dirimir quaisquer divergências, fica definido como foro jurídico o endereço da sede comercial da empresa, situada na cidade de Bento Gonçalves, RS, Brasil, Av Júlio de Castilhos 471 Sl 304, Centro, CEP 95700-070,

Capítulo II: Da contratação dos serviços

2.1. Para contratar qualquer um dos serviços do Portal da Deficiência Visual,
o interessado deve preencher a ficha de cadastro de cliente, disponível no menu principal do site www.deficienciavisual.com.br Ou cadastrar-se no Ambiente Virtual de Aprendizagem acessando o link http://ead.deficienciavisual.com.br e efetuar o pagamento do serviço através da própria página, via paypal ou pagseguro, ou acessando a seção de pagamentos no site do Portal da Deficiência Visual.

2.2. É de inteira responsabilidade do cliente o correto preenchimento do formulário de pagamento através dos intermediadores de pagamento utilizados pelo Portal da Deficiência Visual, tais como Paypal e Pagseguro.

2.3. Em caso de dúvida no preenchimento, o cliente deverá entrar em contato pelo e-mail ou pelo fale conosco do Portal da Deficiência Visual antes de efetivar a transação, a fim de evitar problemas decorrentes do preenchimento incorreto.

2.4. Conforme a MP764/2016, o preço pode ser diferenciado conforme a forma de pagamento, desde que esteja especificado na descrição do serviço.

Capítulo III: Sobre os cursos através do Ambiente Virtual de Aprendizagem:

3.1. Cada módulo do curso equivale a 4 horas aula, e consistirá de aulas gravadas, conteúdos em texto para serem estudados, um fórum de discussão para realizar perguntas ao professor, uma proposta de atividade escrita e uma avaliação na forma de questionário de múltipla escolha.

3.2. O aluno passa para o próximo módulo do curso se obtiver a média 7 no módulo anterior, e tiver entregado todas as tarefas solicitadas.

3.3. No questionário de avaliação de cada módulo, o aluno tem a possibilidade de realizar até 3 tentativas para alcançar a média 7.

3.4. Caso, mesmo depois das 3 tentativas o aluno não tiver alcançado a média 7, deverá pagar uma taxa de R$ 50,00 para reabertura de mais 3 tentativas. Por este motivo, não é recomendável realizar a avaliação antes de haver estudado todo o conteúdo e realizado as tarefas propostas.

3.5. O aluno que, por qualquer motivo tiver dificuldades para acessar o material através do ambiente virtual de aprendizagem, pode solicitar o recebimento dos mesmos por e-mail, por onde deverá igualmente devolver as atividades realizadas.

Capítulo IV: Do acompanhamento via WhatsApp:

4.1. Cada curso possui um grupo específico no WhatsApp, por onde os professores fazem o acompanhamento diário dos alunos, durante os 7 dias da semana, tirando dúvidas e acompanhando as atividades dos alunos. Por isso, é necessário que o aluno informe seu número no ato da inscrição.

4.2. No caso dos cursos de idiomas, os professores também realizam atividades diárias de conversação com os alunos para praticar e aprimorar a pronúncia e a compreensão auditiva.

4.3. Os alunos também podem utilizar o grupo para trocar informações entre si referentes exclusivamente ao tema do curso.

4.4. Dentro de cada grupo é permitido unicamente tratar de temas referentes ao curso em andamento.

Capítulo V: Sobre as aulas particulares e suporte técnico

5.1. O pagamento pelos serviços de aulas particulares ou suporte técnico deverá ser feito antecipadamente, conforme a quantidade de aulas que o cliente queira contratar, conforme os valores disponíveis na página do Portal da Deficiência Visual.

5.2. Após efetuar o pagamento pelo serviço contratado, o cliente
deve enviar o comprovante de pagamento para o e-mail
contato@deficienciavisual.com.br

5.3. Após a confirmação do pagamento, o Portal da Deficiência Visual entrará em contato com o cliente para agendar uma data para a prestação do
serviço contratado.

5.4. Para a realização de aulas particulares de informática ou suporte técnico, é necessário que o cliente possua instalado em seu computador o leitor de telas NVDA com o
complemento de acesso remoto.

5.5. Se, ao início da primeira aula particular ou suporte técnico, o cliente não estiver com o NVDA e seu complemento de acesso remoto instalados, a instalação será realizada com o apoio do representante do Portal da Deficiência Visual, durante o decorrer do tempo da prestação do serviço contratado.

5.6. Os atendimentos começarão e terminarão pontualmente na hora marcada, conforme quantidade de horas contratada.

5.7. Caso, por qualquer motivo, o aluno se atrase para a aula, este tempo de atraso não será compensado após o término da hora contratada.

5.8. Caso o cliente não possa comparecer ao atendimento contratado, deve
informar com um mínimo de 2 horas de antecedência, preferencialmente por e-mail. Na ocasião, deve informar novas alternativas de horários disponíveis para o novo agendamento, e o Portal irá responder por e-mail confirmando o horário que tiver disponibilidade.

5.9. Se o cliente não tiver acesso à internet, poderá telefonar para o representante do Portal responsável por seu atendimento, para fazer a aula ou o suporte técnico via telefone, ou para transferir o agendamento para outra data.

5.10. Caso o cliente falte ao atendimento sem justificativa, será considerado como serviço prestado, uma vez que o representante do Portal ficou à sua disposição naquela hora, e neste caso, o dinheiro não será devolvido.

Capítulo VI: Da Garantia Incondicional:

6.1. Conforme o artigo 49 do código de defesa do consumidor, caso o cliente desista da compra, poderá solicitar a devolução do dinheiro até 7 dias após a contratação do serviço.

6.2. Para exercitar o direito de arrependimento, basta que o cliente informe, por escrito a sua intenção de desistência, juntamente com o pedido de devolução do dinheiro, não sendo necessário apresentar nenhum tipo de justificativa.

6.3. Exercitando o direito de arrependimento até o sétimo dia após a contratação do serviço, o cliente receberá o dinheiro de volta pelo mesmo meio utilizado para o pagamento.

6.4. Caso o pagamento tenha sido feito através de depósito ou transferência bancária, o cliente receberá 90 por cento do valor que pagou no ato da contratação.

6.5. Caso o pagamento tenha sido efetuado através de algum intermediador de pagamento como o Paypal ou PagSeguro, será restituído apenas 80 por cento do valor investido.

6.6. A devolução será efetuada somente através de conta bancária em nome do próprio cliente, a ser informada no ato da desistência.

6.7. O prazo para a devolução do dinheiro com os devidos descontos é de até 45 dias após a formalização da desistência, desde que realizada dentro do prazo legal de arrependimento.

Capítulo VII: Da inadimplência:

7.1. Caso o aluno atrase em 10 dias o pagamento de uma mensalidade que foi previamente contratada, o Portal da Deficiência Visual enviará um comunicado por e-mail informando quanto ao não recebimento do referido pagamento.

7.2. Caso a situação não seja regularizada até o vigésimo dia após o vencimento, o aluno será suspenso do curso até a regularização da dívida.

7.3. Caso depois de 30 dias o débito ainda não tenha sido pago, e não tenha tido nenhum tipo de acordo, então o Portal da Deficiência Visual encaminhará o caso para ser resolvido com intermédio do SPC e CERASA, podendo o nome da pessoa ser negativado por 5 anos em todas as transações financeiras.